Sustentabilidade financeira e atuarial dos RPPSS dos entes subnacionais (municípios do interior do Estado do Amazonas) após a vigência da Emenda Constitucional Nº 103/2019
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Data
2025-09-04
Autores
Orientador(res)
Beltrão, Kaizô I.
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Resumo
Objetivo - Este trabalho almeja examinar a redefinição da competência legislativa e os efeitos da EC nº 103/2019 sobre a condição financeira e o equacionamento do déficit atuarial dos 25 municípios do interior do Amazonas com regime próprio de previdência social. Metodologia - A abordagem metodológica adotada foi de natureza quantitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e tratamento de dados. Utilizaram-se, com devidas adaptações, indicadores do MPS, tais como: indicador de suficiência financeira, indicador de acumulação de recursos, indicador de cobertura dos compromissos previdenciários e índice de comprometimento atuarial da RCL. Resultados - O estudo indicou que muitos RPPSs do Amazonas ainda enfrentam desafios significativos para sua sustentabilidade financeira e atuarial. Observou-se a ausência de realização das avaliações atuariais periódicas, a recorrência à judicialização para obtenção do certificado de regularidade previdenciária, a limitação na formação de reservas financeiras e o descompasso entre as receitas e as obrigações previdenciárias. Muitos regimes funcionam com indicadores financeiros e atuariais próximos ao limite de equilíbrio, que os expõe a riscos decorrentes de flutuações econômicas e mudanças demográficas. Verificou-se que somente cinco municípios efetivamente efetuaram as reformulações previstas na EC nº 103/2019. Limitações - A limitação central deste trabalho decorre da dependência de dados secundários e documentais. Além disso, a ausência de entrevistas ou de avaliação qualitativa junto aos gestores limita a compreensão de fatores que afetam a sustentabilidade dos RPPSs. Aplicabilidade do trabalho - A metodologia empregada permite que os resultados obtidos sejam generalizados para uma população maior, possibilitando inferências sobre a situação dos RPPSs em outros municípios e, potencialmente, em outras regiões do país. Contribuições para a sociedade - Ao analisar a administração dos recursos previdenciários e a condição atuarial dos RPPSs após a EC nº 103/2019, o estudo visa subsidiar o debate sobre a sustentabilidade desses regimes e a capacidade fiscal dos entes federativos, fornecendo um retrato pós-reforma que é crucial para a tomada de decisões em prol do interesse público. Originalidade - Para a execução da pesquisa, foram adotados indicadores do MPS, utilizandose, contudo, como fonte primária a prestação de contas anual do respectivo RPPS.