Influência e participação do judiciário no processo legislativo brasileiro: um estudo de caso sobre a reforma da Lei de Falências na Câmara dos Deputados
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Data
2025-03-06
Autores
Orientador(res)
Schapiro, Mario Gomes
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Resumo
Este trabalho tem como objetivo principal investigar a participação do Poder Judiciário no processo legislativo. Para isso, a metodologia escolhida foi o estudo de caso da reforma da Lei 11.101/05 – a reforma da Lei de Falências. O objeto de análise são as proposições legislativas relacionadas ao tema na Câmara dos Deputados no período entre o ano de 2005 – data de edição da Lei 11.101/05 – e o ano de 2020 – data da reforma. Utilizando métodos espelhados nas ciências exatas – análises estatísticas, Machine Learning, Inteligência Artificial e Processamento de Linguagem Natural (PLN) – e sob os pressupostos da pesquisa empírica em direito, o trabalho analisa a tramitação dessas proposições em função das regras do processo legislativo, investigando a estrutura pela qual os debates foram organizados – o “como” –, e os argumentos apresentados para justificar as modificações da lei – o “o quê”. Os resultados permitem sustentar a tese de que existe uma coautoria “velada” na produção e modificação de algumas leis, como no caso estudado, caracterizada por uma presença bastante substantiva do Poder Judiciário nos argumentos, na origem dos problemas e até mesmo soluções apresentadas. Logo, uma conformação quase completa do debate; resultado que seria impossível de ser obtido se o Poder Legislativo estivesse atuando de forma totalmente independente. Como consequência a reforma teve um caráter “conservador”, refletindo apenas as experiências das construções jurisprudenciais, com pouco espaço para inovações jurídicas. Tal fato também inaugura uma agenda para compreender a influência do Poder Judiciário no processo legislativo, fora das perspectivas mais comuns, preocupadas apenas com as decisões judiciais. Por fim, o trabalho também oferece uma contribuição metodológica, ao demonstrar como as tecnologias mais recentes de inteligência artificial podem ser utilizadas na pesquisa jurídica.