Superior Tribunal de Justiça, segurança jurídica e impacto no mercado de crédito brasileiro: um estudo de caso
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Data
2024-04-08
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Orientador(res)
Godoy, Luciano de Sousa
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Resumo
A partir da análise do julgamento dos Recursos Especiais 1.885.536/MT e 1.794.209/SP - que tratam da extensão da eficácia da cláusula de supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, aos credores que não anuíram assentiram expressamente com a medida - o presente estudo de caso analisou os argumentos presentes nos acórdãos selecionados, com o objetivo de responder se o Superior Tribunal de Justiça alcançou o objetivo de promover maior segurança jurídica por meio dos julgados selecionados, bem como se é possível mensurar seus impactos no mercado de crédito brasileiro, especialmente quanto ao encarecimento, restrição da oferta de crédito e aumento do spread bancário. A partir do exame de doutrina e pesquisas sobre o tema, bem como pela realização de pesquisa empírica, o presente estudo indica que: (i) o julgamento dos casos selecionados, pela Segunda Seção do STJ, alcançou o objetivo de promover maior segurança jurídica, conforme pretendido pelo Tribunal; e (ii) não é possível apontar uma correlação direta e mensurável entre a falta de segurança jurídica atribuída ao julgamento dos casos selecionados e a restrição da oferta de crédito, o aumento da taxa de juros e do spread bancário.