O Controle judicial dos acordos de colaboração premiada da Lei 12.850/2013
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Amaral, Thiago Bottino do
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Resumo
A presente monografia tem como objetivo principal analisar de que forma o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça controlam judicialmente os termos dos acordos de colaboração premiada, cuja regulamentação jurídica se extrai da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas). Divide-se em (1) Introdução, (2) Fundamentos da Colaboração Premiada, (3) Controle Judicial dos Acordos de Colaboração Premiada e (4) Conclusão. A análise é essencialmente qualitativa, realizada por meio de pesquisas de jurisprudência de cada Tribunal. Ao fim, conclui-se que os Tribunais Superiores pouco limitam as cláusulas de um acordo de colaboração premiada, homologando termos que garantem benefícios e direitos extralegais, impedindo ainda, por meio de sua jurisprudência, que corréus delatados contestem aqueles termos judicialmente devido a uma suposta falta de legitimidade para tanto.
Descrição
Palavras-chave
Controle judicial Acordo de colaboração premiada Delação premiada Legalidade Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Ministério Público Homologação Processo penal Constituição Federal Judicial control Rewarded collaboration agreement Whistleblowing Legality Supreme Court Superior Court of Justice Public Prosecutor’s Office Ratification Criminal Procedure Federal Constitution