Análise do impacto das emendas parlamentares nas relações de poder e implicações para as políticas públicas
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Data
2025-03-31
Autores
Orientador(res)
Grin, Eduardo José
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Resumo
O estudo analisa o impacto das emendas parlamentares, especialmente o orçamento impositivo, nas relações entre Executivo e Legislativo no Brasil e suas consequências para políticas públicas. Dois eixos principais estruturam a pesquisa: primeiro, analisando o impacto das emendas parlamentares, em especial as impositivas, no equilíbrio de poder no presidencialismo de coalizão brasileiro, avaliando efeitos na governabilidade e; segundo, avaliando as consequências dessas emendas para as políticas públicas, notadamente capilaridade e rastreabilidade. A metodologia combina abordagens qualitativas e quantitativas, envolvendo análise documental e dados oficiais obtidos através do Portal da Transparência e Lei de Acesso à Informação. Ferramentas estatísticas como Python, Excel e PowerBI sustentam a análise quantitativa. O Orçamento Público é um instrumento proeminentemente político, que se adequa a técnica legal e contábil após sua definição no campo das negociações. Nesse ambiente, as emendas parlamentares representam uma parcela desse jogo político e evoluiu de uma forma significativa ao ponto de redefinir as relações de poder no Brasil, afetando não somente as questões orçamentárias, mas o poder de agenda do Presidente da República e potencialmente, o sistema de governo vigente. Comparado com outras grandes democracias integrantes da OCDE, observou-se que o Brasil possui um modelo atípico, com grande parte da verba discricionária reservada ao orçamento impositivo sem paralelo. No campo das políticas públicas, analisou-se que embora tenha alguma capilaridade, as emendas parlamentares ainda concentram muitos recursos nos estados e, a nível municipal, a maior fatia ainda é muito concentrada. Em termos de rastreabilidade, órgãos da alta gestão como CGU, TCU, MGI e STF mostram-se diligentes em promover uma rastreabilidade eficiente através do Portal Transferegov, no entanto dificuldades ainda persistem em especial na rastreabilidade fundo a fundo, no qual se incluem as emendas PIX, na integração de bases de dados e estruturação dos dados. Conclui-se que há uma perda do poder de agenda do presidente, porém é inconclusivo se esse efeito decorre do orçamento impositivo; que a capilaridade das emendas ainda é baixa; e que existem desafios pendentes, porém direcionados, para garantir uma boa rastreabilidade das emendas. Breves sugestões são apresentadas, como mudanças na classificação das funções e subfunções de governo para as emendas, proibição de emendas PIX em anos eleitorais.