Critérios para análise de risco às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais
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Data
2024-12-17
Autores
Orientador(res)
Silva, Alexandre Pacheco da
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Resumo
Esta dissertação investiga critérios objetivos para a análise de riscos às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais no contexto das regulações de privacidade e proteção de dados, com foco no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa analisa a evolução histórica do conceito de risco e a transição dos modelos regulatórios de comando e controle para a abordagem baseada em risco. O trabalho explora o GDPR como um modelo regulatório baseado em risco, destacando as obrigações dos controladores e operadores de dados, as ferramentas de gestão de riscos como o DPIA e o PIA, e os desafios enfrentados na implementação dessa abordagem. A dissertação apresenta uma análise de decisões de autoridades supervisoras europeias para identificar características objetivas de atividades de tratamento de dados pessoais que representam alto risco para os direitos e as liberdades dos titulares. A partir dos resultados, a pesquisa propõe uma metodologia para a identificação de atividades de alto risco, visando auxiliar os agentes de tratamento na gestão de riscos de privacidade e na implementação de programas de conformidade eficientes.