Impugnação de deliberações do conselho de administração por acionistas minoritários
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Azevedo, Luís André N. de Moura
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Resumo
Considerando a estrutura de controle das sociedades anônimas de capital aberto no Brasil, o conselho de administração aparenta ser um ambiente propício para que sejam adotadas medidas contrárias ao interesse dos acionistas minoritários. Por sua vez, a legislação brasileira é pouco específica acerca do arcabouço normativo disponível para que o acionista minoritário aponte defeitos e impugne deliberações do conselho de administração que lhe são prejudiciais. Neste trabalho, tal arcabouço é analisado, com vistas a apresentar os defeitos na reunião, deliberação e voto do conselho de administração que podem culminar na ação para impugnar a validade das respectivas deliberações do conselho de administração.