O papel do Tribunal de Contas no licenciamento ambiental de obras públicas: entre o controle e a regulação
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Data
2025-11-24
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
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Resumo
O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e que, apesar de sua relevância para a proteção ambiental, sofre contundentes críticas quanto à sua efetividade e morosidade, decorrentes de falhas no processo de emissão das licenças. Essas questões fazem com que o instrumento seja frequentemente atacado, precisando ser constantemente aperfeiçoado. Este trabalho tem como objetivo central analisar a atuação do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo do patrimônio ambiental, e compreender a medida deste como agente capaz de contribuir para a melhoria do processo de licenciamento de obras públicas, especialmente em regiões como a Amazônia, onde o equilíbrio entre proteção ambiental e necessidades de desenvolvimento é particularmente desafiador. O problema de pesquisa é, então, em que medida e de que forma as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do licenciamento ambiental de obras federais, contribuem para o aperfeiçoamento desse instrumento, sem extrapolar as competências constitucionais da Corte? A investigação parte da hipótese de que a Corte de Contas pode trazer contribuições significativas para a melhoria do processo de licenciamento, para além da verificação da legalidade e regularidade formal do instrumento. Como marco teórico, o trabalho combina Direito da Regulação, controle externo e proteção ambiental. A partir da distinção entre controle e regulação, situa o TCU como órgão que, embora não licencie, pode exercer função regulatória indireta ao influenciar procedimentos, critérios e estruturas do licenciamento ambiental. Como método de trabalho, a pesquisa se desenvolveu de forma exploratória, descritiva e qualitativa: foram analisadas as auditorias operacionais efetuadas pelo Tribunal de Contas da União junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), cujos resultados foram confrontados com a execução do processo de licenciamento ambiental das obras de recuperação da Rodovia BR319, localizada na Amazônia, caso emblemático por ser um exemplo de obra pública marcada por controvérsias ambientais e paralisações devido a entraves no licenciamento. O estudo conclui que, embora pertinentes, as recomendações do TCU não têm sido amplamente implementadas pelo órgão ambiental, o que relativiza o potencial contributivo de sua atuação. Entretanto, o conteúdo das deliberações da Corte se mostrou capaz de desempenhar um papel relevante no aprimoramento do licenciamento ambiental, caso sejam devidamente observadas. O Tribunal de Contas da União, por meio de suas auditorias, oferece não apenas uma verificação técnica e jurídica do processo de licenciamento, mas também propõe soluções concretas para a melhoria da efetividade desse processo, sem usurpar competências a ele não atribuídas. A dissertação situa-se na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias”, ao analisar escolhas regulatórias em setores intensamente regulados (infraestrutura e meio ambiente), seus efeitos econômicos e institucionais, e os mecanismos de coordenação entre órgãos de controle e atores responsáveis pela implementação de políticas públicas, além de apontar novas perspectivas para se pensar soluções para problemas da regulação ambiental.
Descrição
Palavras-chave
Regulação ambiental Licenciamento ambiental Tribunal de Contas da União Controle externo Obras públicas Infraestrutura Rodovia BR-319 Environmental regulation Environmental licensing Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União – TCU) External control Public infrastructure works BR-319 Highway