Direito probatório e ativismo judicial: a transformação do ônus probatório em um direito à prova
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Data
2010-11
Autores
Orientador(res)
Fortes, Pedro Rubim Borges
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Resumo
The goal of completion of course work is to analyze the matter of evidence as regarding the rules of the burden of proof and the reversal of the burden of proof on consumer protection. Linking these subjects with the theme of judicial activism, a survey of procedural principles and jurisprudence. Will be pursed.