Reparação de danos como desestímulo à prática de cartel: uma abordagem prática
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Data
2017-11-27
Orientador(res)
Pereira Neto, Caio Mário da Silva
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Resumo
O presente trabalho de conclusão de mestrado visa contribuir para esclarecer conceitos, propor novos caminhos e fomentar o debate a respeito da busca pela reparação de danos como forma de desestimular a prática de cartel. Para tanto, foram observados alguns os cartéis já condenados e alguns casos ainda em andamento no CADE, bem como a legislação do Brasil e de outras jurisdições. A primeira parte contém breve explicação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e infrações à ordem econômica, bem como a configuração e a punição do cartel perante o CADE. A segunda parte identifica as implicações do Acordo de Leniência e do Termo de Cessação de Conduta - TCC, bem como o prazo de prescrição para propositura de ação indenizatória. Além disso, descreve as características da ação judicial e as dificuldades que precisarão ser enfrentadas, com destaque para a questão do cálculo do dano. Na terceira parte deste trabalho, são apresentadas contribuições de medidas que, se adotadas, poderão desestimular a prática 9de cartel e aumentar o enforcement da reparação de danos à concorrência. Algumas poderão ser implementadas de imediato e outras dependerão de alteração legislativa. Neste aspecto, também foi realizada a análise do projeto de lei do senado que visa alteração a Lei de Defesa da Concorrência – LDC (Lei nº 12.529/2011), para estimular o ajuizamento de ações visando ressarcimento de danos decorrentes de infrações à ordem econômica. Por fim, o trabalho contém três anexos, sendo o primeiro deles referente à legislação aplicável às regras de prazo e contagem de prescrição no Brasil e em outras jurisdições. O segundo anexo trata de jurisprudência, listando, de forma exemplificativa, algumas ações coletivas e ações indenizatórias individuais, bem como traz exemplos de protestos para interromper a contagem do prazo de prescrição.