Os limites da territorialidade e uma nova forma de ativismo: análise do caso "Women on Waves" e a ajuda humanitária em Alto-Mar
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Data
2019
Autores
Orientador(res)
Mohallem, Michael Freitas
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Resumo
No presente estudo, analisaremos especificamente a ação empreendida pela ONG "Women on Waves Foundation" - criada em resposta a mortes maternas desnecessárias e violações aos direitos humanos das mulheres - ela utiliza o Alto-Mar como forma de evadir restrições nacionais, de acender o debate no que concerne a importância do aborto seguro para a saúde e provocar mudanças efetivas na legislação criminalizadora do aborto ao redor do mundo. Partiremos do pressuposto de que o aborto seguro é um direito inerente e inalienável da mulher, e de que o aborto ilegal e suas consequências são uma questão de saúde pública – guardando uma ligação direta com a desigualdade de gênero, vício ainda enraizado nas sociedades modernas. O artigo tem como objetivo geral analisar a proposta da ONG, a importância do ativismo por parte da sociedade civil, o contexto legal e social que revolve acerca do uso de águas internacionais para a prática de atividades criminalizadas em certos territórios e a significância destas ações - não só no que tange o uso das águas internacionais, como também em seus reflexos simbólicos e práticos para a agenda humanitária global. O significado de soberania para além de 200-milhas marítimas e a possibilidade de se usufruir das águas internacionais para a realização de práticas criminalizadas nas costas ao seu redor, são algumas das questões que abordaremos nesse estudo.