Aspectos tributários da sociedade anônima do futebol: constituição, operação e relação com os acionistas
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Data
2025-09-11
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Edison Carlos
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Resumo
O trabalho investiga, em pesquisa jurídico-aplicada, os problemas tributários centrais da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) nas fases de constituição, operação e relacionamento com os acionistas. Define-se o objetivo de propor soluções válidas, com neutralidade fiscal e segurança jurídica, mediante análise normativa e abordagem de resolução de problemas ancoradas em direito tributário, societário e contábil (legislação, orientações administrativas e precedentes), com foco nos eventos e fluxos recorrentes do negócio da SAF. Como resultados, sistematiza-se o tratamento fiscal das principais vias de constituição — com destaque para a cisão com transferência do patrimônio do futebol (drop down) — e dos fluxos operacionais (receitas, cessão de marcas e instalações esportivas, repasses obrigatórios, dividendos e juros sobre capital próprio), bem como dos efeitos da participação societária do clube originário sobre o regime isentivo das associações. Demonstra-se que a modelagem legal viabiliza reorganização patrimonial sem ônus tributário imediato quando observadas as regras legais e contábeis; e que a participação acionária do clube não configura desvio de finalidade apto a afastar o regime isentivo, preservados os requisitos legais. Conclui-se que: (i) a tipificação da SAF e o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) conferem racionalidade setorial; (ii) a transição para a sistemática tributária do IBS e da CBD amplia a necessidade de coordenação normativa e de segregação contábil para evitar cumulatividade residual e bloqueio de créditos; e (iii) a legitimidade do regime especial depende de contrapartidas verificáveis, transparência e revisão periódica.