Regionalização e universalização: a regulação do saneamento básico, a estrutura tarifária e as discrepâncias no subsídio cruzado no município do Rio de Janeiro
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Data
2025-01-24
Autores
Orientador(res)
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
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Resumo
A tese analisa como a fixação da estrutura tarifária brasileira reflete a premissa da Lei n. 14.026/2020 de que a prestação regionalizada do saneamento básico teria maior aptidão para garantir eficiência técnica, operacional e econômica visando a universalização dos serviços. A partir de análise documental histórica e estudo de caso do Município do Rio de Janeiro, demonstra-se que essa premissa legislativa ainda não se consolidou na prática regulatória. A pesquisa revela que a produção normativa das agências reguladoras, tanto em nível nacional quanto subnacional, ainda não incorporou de forma efetiva a economia de escala na fixação da estrutura tarifária. O estudo evidencia a existência de políticas pontuais e temporárias no setor, sem visão estratégica de longo prazo, resultando em discrepâncias na estrutura tarifária. A análise do caso do Município do Rio de Janeiro demonstra que não está clara a forma como é concretizada a técnica do subsídio cruzado dentro da estrutura tarifária. As normas das agências reguladoras são excessivamente genéricas, limitando-se a reproduzir normas legais ou indicar definições setoriais em regulação apenas prescritiva, sem contribuir efetivamente para a uniformização das normas regulatórias. Este vácuo regulatório tem duas consequências principais, identificadas como achados relevantes da pesquisa. A primeira consequência é a forte judicialização da política tarifária, com o Poder Judiciário sendo frequentemente chamado a definir aspectos técnicos que deveriam ser estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes. A segunda é a necessidade de intervenção direta do Poder Legislativo federal em temas regulatórios, como ocorreu com a edição da Lei nº 14.898/2024 sobre tarifa social, suprindo uma omissão da ANA nesta matéria fundamental para a universalização dos serviços. A partir deste diagnóstico, torna-se evidente a necessidade de repensar o papel das agências reguladoras no setor de saneamento básico. Para que a premissa legislativa da Lei n. 14.026/2020 se concretize, é fundamental que estes entes assumam uma postura mais proativa na construção da rede regulatória e na promoção de consensos setoriais tecnicamente fundamentados. Esta tese pretende contribuir para este debate, oferecendo não apenas uma análise crítica do cenário atual, mas também propostas concretas para o aperfeiçoamento da regulação setorial. O objetivo é apontar caminhos para uma regulação mais efetiva, que supere a mera reprodução normativa e considere adequadamente as complexidades e especificidades do setor, visando a efetiva universalização do acesso ao saneamento básico.