Os desafios da sustentabilidade do financiamento das políticas públicas sociais: enfoque nos programas de transferência de renda
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Data
2022-11-29
Autores
Orientador(res)
Meira, Liziane Angelotti
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Resumo
O presente estudo tem por objetivo realizar um diagnóstico sobre a arquitetura institucional das políticas públicas sociais, com enfoque nos programas de transferência de renda, analisando a trajetória percorrida pela Seguridade Social desde a edição da Constituição Federal de 1988, principalmente no que tange à Assistência Social. Será apresentada uma compilação normativa de políticas sociais brasileiras, desde a instituição do Benefício de Prestação Continuada (BPC), passando pela criação formal da Renda Básica de Cidadania, e pela edição e implementação do Programa Bolsa Família (PBF) que, com a crise sanitária e econômica internacional, gerada pela pandemia da Covid-19, fez com que houvesse a substituição pelo Programa Auxílio-Brasil (PAB). O desenvolvimento do trabalho tem como metodologia a análise da doutrina, da jurisprudência, da legislação brasileira, de dados oficiais extraídos de órgãos públicos e de pesquisa bibliográfica realizada no scopus, com o intuito de discutir como os policymakers podem realizar escolhas acertadas para garantir a efetiva implementação de políticas de garantia de renda que sejam capazes de assegurar o mínimo existencial a todos os cidadãos, principalmente diante da escassez de recursos públicos. Ao final, o estudo traz algumas alternativas que permitam auxiliar o implementador de políticas públicas na construção de programas sociais com sustentabilidade de financiamento, que auxilie a contornar a limitação orçamentária do Estado e garantir a dignidade da pessoa humana. Dentre as opções pontuadas, destaca-se a necessidade de se realizar uma reforma tributária consistente, baseada na progressividade, a criação de uma renda básica infantil mediante a unificação de benefícios sociais e o fomento da previdência complementar como pilar obrigatório ao regime público de previdência social.
Descrição
Palavras-chave
Políticas públicas Seguridade social Programas de transferência de renda Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Escassez de recursos públicos Sustentabilidade do financiamento Reformas tributárias e sociais Public policy Social security Income transfer programs Existential minimum Dignity of human person Scarcity of public resources Financing sustainability Tax and social reforms