Regulação e justiça consensual: acordos penais no Brasil
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Data
2025
Orientador(res)
Amaral, Thiago Bottino do
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Resumo
Nesta tese de doutorado objetiva-se desenvolver a perspectiva de que os instrumentos consensuais, utilizados pelas instituições da justiça criminal brasileira, são mecanismos constitucionalmente legítimos de concretização dos interesses individuais e coletivos da sociedade. A análise crítica, a partir do ponto de vista regulatório, permite compreender os acordos na esfera penal como elementos viabilizadores de políticas públicas e da boa governança regulatória para além da mera justificação utilitária que comumente lhes é atribuída, qual seja, que conferem apenas celeridade processual e redução de custos judiciais em troca da flexibilização de direitos e garantias fundamentais. Busca-se, portanto, demonstrar que as consequências utilitárias são, tão somente, alguns dos diversos efeitos extraídos deste modelo para a promoção da justiça. Com o intuito de alcançar este propósito, parte-se da revisão de literatura, nacional e estrangeira, de modo a compreender primeiramente os sistemas e subsistemas da esfera penal e como as influências que exercem entre si foram relevantes para a incorporação das premissas consensuais nos ordenamentos jurídicos. Ato contínuo são analisadas as bases das políticas públicas criminais com enfoque nas estruturas oferecidas pela análise econômica do direito para tornar-se possível compreender o ambiente regulatório vigente, de modo que, ao final, seja possível descrever o modelo de justiça penal consensual adotado no Brasil e desenhar o núcleo mínimo que deve ser observado na operacionalização destes instrumentos.