Considerações regulatórias acerca da Lei n° 15.097/2025 e do setor eólico offshore no Brasil
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Data
2025
Orientador(res)
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
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Resumo
O presente artigo examina o marco regulatório da energia eólica offshore no Brasil, formalmente estabelecido pela Lei nº 15.097/2025, sob uma perspectiva regulatória. A análise parte da premissa de que, nas condições atuais do setor energético brasileiro, a eólica offshore dificilmente se expandirá apenas por incentivos orientados pelo mercado, dada a natureza intensiva em capital e ainda incipiente da geração marítima no país. A pesquisa busca responder à seguinte questão: em que medida a Lei nº 15.097/2025 e normas correlatas auxiliam no desenvolvimento do setor de energia eólica offshore no Brasil? Metodologicamente, o estudo adota um desenho de estudo de caso em três etapas: revisão da legislação brasileira e da literatura regulatória; avaliação dos Países Baixos como jurisdição de referência; e formulação de recomendações para futura regulamentação infralegal. O trabalho contextualiza a evolução da energia eólica no Brasil e contrasta a maturidade dos mercados europeus de offshore com os desafios domésticos relacionados à disponibilidade de energias renováveis, à coordenação institucional e à sinalização econômica. Os resultados indicam que a Lei nº 15.097/2025 constitui um passo institucional importante ao fornecer base jurídica para a alocação e o uso de áreas offshore e ao estabelecer instrumentos centrais de governança. Contudo, permanece necessária maior densificação regulatória para reduzir incertezas, fortalecer a coordenação interinstitucional e aprimorar a articulação com o planejamento setorial e com a infraestrutura requerida para a implantação em larga escala.