A teoria do Contract Design como forma de prevenção de litígios em casos de resilição unilateral de contratos de distribuição vigorando por tempo indeterminado
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Data
2023-06
Autores
Orientador(res)
Araujo, Paulo Dóron Rehder de
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Resumo
O presente estudo examina as complexidades atualmente existentes no cenário jurídicoeconômico brasileiro a respeito da resilição unilateral de Contratos de Distribuição vigendo por tempo indeterminado, o que vem a resultar em grande insegurança jurídica e maiores custos de transação à atividade de distribuição no país. Para tanto, inicia-se com a análise pormenorizada dos Contratos de Distribuição no Brasil, assim como sobre o instituto da resilição unilateral em contratos desse tipo e suas complexidades. Nesse momento, analisa-se também o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à temática. Uma vez compreendido o problema, o trabalho passar à apresentação da teoria do Contract Design como alternativa efetiva de prevenção ou mitigação de litígios e, portanto, possível opção para a solução prévia de casos envolvendo a resilição unilateral em Contratos de Distribuição por tempo indeterminado. Por fim, são analisadas cláusulas a este respeito já disponíveis no mercado para, então, ser apresentada uma proposta de cláusula pautada no Contract Design como incentivo à redação eficiente de contratos para elucidar o problema.