As diferentes facetas do princípio ne bis in idem: a contradição do direito brasileiro diante de sua aplicação limitada em comparação ao direito espanhol
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Mendes, André Pacheco Teixeira
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Resumo
Objetiva-se examinar os limites de aplicação do princípio ne bis in idem no direito brasileiro, à luz das tensões geradas pela atuação paralela do direito penal e do direito administrativo sancionador, especialmente diante da expansão das formas de exercício do ius puniendi estatal. Analisa-se como a ausência de coordenação normativa entre esferas sancionatórias distintas produz riscos à segurança jurídica e à proporcionalidade, sobretudo quando presentes os pressupostos de identidade de sujeito, de fato e de fundamento. Estrutura-se o estudo em três eixos: inicialmente, reconstrói-se o percurso conceitual e histórico do ne bis in idem, evidenciando sua vinculação às garantias fundamentais e seu reconhecimento internacional; em seguida, apresenta-se a experiência consolidada do direito espanhol, cujos marcos teóricos e jurisprudenciais oferecem um modelo coerente de contenção da duplicidade sancionatória; por fim, analisa-se criticamente o tratamento conferido pelo ordenamento brasileiro, ressaltando-se as consequências da prevalência jurisprudencial da autonomia das instâncias e suas repercussões na dimensão processual do princípio. Demonstra-se que o afastamento brasileiro da vertente processual do ne bis in idem contribui para a multiplicação de reações repressivas, conduzindo à sobreposição de sanções penais e administrativas e à fragmentação da valoração estatal do fato ilícito. Argumenta-se que tal multiplicidade viola a exigência de unicidade e integralidade na resposta punitiva, dando margem a excessos incompatíveis com o devido processo legal e com a proporcionalidade. A análise comparada evidencia que a adoção de critérios objetivos de coordenação e de mecanismos que assegurem a comunicação entre esferas sancionatórias não compromete a atuação estatal, mas reforça a racionalidade do sistema e a proteção do indivíduo. Conclui-se, assim, que o direito brasileiro demanda evolução jurisprudencial ou normativa que permita a harmonização entre instâncias, aproximando-se das melhores práticas internacionais e conferindo efetividade ao ne bis in idem em sua dimensão processual.
Descrição
Palavras-chave
Ne bis in idem Processo penal Processo administrativo sancionador Autonomia das instâncias Proporcionalidade Tríplice identidade Duplicidade sancionatória Criminal procedure Administrative procedure Jurisdictional autonomy Proportionality Triple identity Double sanctions Proceso penal Proceso administrativo sancionador Autonomía de instancias Proporcionalidad Triple identidad Duplicidad sancionadora