O compromisso de aporte de capital como garantia ao Project Finance
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Data
2022-06
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Wanderley
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Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar de forma crítica o contexto de utilização do compromisso de aporte de capital como garantia substituta às fianças prestadas pelos patrocinadores no âmbito dos financiamentos de projetos concedidos no Brasil. A referida análise é feita com base nos instrumentos celebrados para financiar a construção do estádio de futebol denominado popularmente Arena Corinthians, focando especialmente o compromisso de aporte de capital assumido pelas patrocinadoras do projeto, para verificar o cumprimento do objetivo original da referida garantia, sua relação com os demais contratos celebrados no âmbito do projeto e segurança jurídica. Constata-se que a forma de utilização do compromisso de aporte de capital no contexto do Project Finance brasileiro não só traz poucos benefícios e avanços ao modelo de financiamento de projetos adotado no País, como também distorce as características originais da garantia adotada na prática internacional. Por fim, a pesquisa sugere pontos de melhoria dos instrumentos, para manter a limitação de responsabilidade inerente ao Project Finance e assegurar a exequibilidade de tal instrumento sob a perspectiva da legislação brasileira.