Estudo de caso sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial da MMX Sudeste Mineração S/A
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Data
2023-09-08
Autores
Orientador(res)
Cavalli, Cássio
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Resumo
Embora a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica seja comum e bem aceita na falência, é medida ainda rara e controversa na recuperação judicial. A ausência de regulamentação e a provável incompatibilidade entre os institutos fazem com que a convolação em falência seja apontada como solução para o tratamento da fraude na recuperação. O caso da MMX Sudeste Mineração S.A., do empresário Eike Baptista, foi um dos raros em que a desconsideração foi aplicada em uma recuperação judicial. O caso é paradigmático e polêmico pelo pioneirismo e potencial que tem de fornecer lições ali empreendidas. Em vista disso, o presente estudo do caso tem por objetivo central: (i) realizar uma análise crítica sobre a aplicação da desconsideração na recuperação da MMX; (ii) responder tanto acerca da possibilidade de se aplicar a desconsideração na recuperação judicial, quanto da compatibilidade entre os institutos e (iii) orientar Magistrados, advogados, administradores e gestores judiciais a como tratar a fraude em regime recuperacional. A pesquisa inicialmente demonstra que a personalidade de Eike Baptista apresenta as características do perfil fraudador, evidenciadas por situações vividas pelo empresário, suas correlações com os motivadores e pela classificação da fraude corporativa. Enquanto a fraude na MMX é manifestada pelo calote dado nos credores pela utilização desvirtuada da recuperação judicial e pelo mecanismo de pump and dump, perpetrados pelo empresário em benefício próprio e prejuízo a terceiros. A abertura do incidente de investigação em sigilo ex parte com contraditório diferido, requerido pelo administrador judicial, representou o ponto forte da medida adotada. No entanto, o não afastamento dos dirigentes da companhia representou seu ponto fraco. É precisamente a destituição do sócio e de seus administradores da gestão da recuperanda, prevista no art. 64 da Lei de recuperação, que pode tornar exitosa a desconsideração na recuperação e propiciar a compatibilidade entre os institutos. A título de contribuição, esta pesquisa traça uma análise sobre as medidas de imputação de responsabilidade, alternativas à desconsideração, e discorre sobre a atividade de rastreamento de ativos, tema relevante em casos de fraude e que envolvam desvio e ocultação patrimonial.
Descrição
Palavras-chave
Recuperação judicial Falência Incidente de desconsideração da personalidade jurídica MMX Eike Baptista Incidente de investigação Sigilo ex parte Contraditório diferido Fraude Rastreamento de ativos Administrador judicial Gestor judicial Judicial recovery Business reorganization Liquidation Bankruptcy Piercing the corporate veil Investigation incident Ex parte secrecy Deferred right to be heard Fraud Asset tracing Bankruptcy trustee Bankruptcy case trustee