A jurisprudência dos tribunais federais e superiores sobre impactos aos direitos humanos no contexto de rodovias
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2024-07
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Resumo
Este Relatório faz parte do Projeto “Promovendo transparência e governança territorial no contexto da instalação de rodovias na Amazônia brasileira – o caso da BR 319”, realizado entre 2019 e 2021, e analisa quais são os principais temas relacionados aos direitos humanos no contexto do planejamento, instalação e operação de rodovias que chegam aos Tribunais Federais e Superiores a partir de Ações Civis Públicas e o que é decidido sobre elas, evidenciando problemas recorrentes nos empreendimentos em todo o país, em especial na região amazônica, e promovendo maior compreensão sobre os parâmetros decisórios aplicados pelo Judiciário. Os resultados evidenciam que apesar de o estudo completo e aprofundado dos impactos socioambientais, com a contemplação das possíveis alternativas técnicas/locacionais, bem como a realização da consulta livre, prévia e informada antes de qualquer intervenção concreta, serem fundamentais para evitar o desencadeamento de conflitos e abusos aos direitos humanos, o próprio Judiciário reconhece que o licenciamento ambiental nem sempre é capaz de prevenir e mitigar todos os impactos aos direitos humanos dos projetos de infraestrutura. Assim, é importante avançar também na compreensão sobre quais são as lacunas, os desafios e as oportunidades para a adoção de uma abordagem preventiva de abusos e violações aos direitos humanos e ao meio ambiente em projetos de infraestrutura rodoviária. Além disso, é relevante o monitoramento dos impactos relacionados à rodovia ao longo do tempo e a atuação conjunta dos diferentes órgãos que podem se envolver nos projetos.