O crime do art. 27-E da lei n.6.385/1976 praticado por influenciadores digitais: uma análise sob o prisma da acessoriedade administrativa no direito penal
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Data
2025-08-20
Autores
Orientador(res)
Cavali, Marcelo Costenaro
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Resumo
Este trabalho tem como escopo a análise dos elementos objetivos do crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976 sob a ótica dos influenciadores digitais que atuam no mercado de capitais, conhecidos como finfluencers. Parte-se do cenário em que finfluencers exercem, de forma concomitante e irregular, atividades típicas de analista, assessor e consultor, funções reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários e que exigem autorização prévia para seu exercício. Esse contexto é analisado à luz da acessoriedade administrativa, a partir do exame de atos normativos infralegais emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários. São explorados os requisitos para caracterização das atividades previstas no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976. A análise do crime adota uma perspectiva típica-material, considerando o bem jurídico tutelado e a periculosidade da conduta. O estudo propõe, ainda, uma reflexão sobre a tolerância administrativa em relação aos finfluencers, principalmente porque a CVM, embora reconheça a atuação desses agentes como um problema regulatório, opta conscientemente por não os regular como uma categoria autônoma. Por fim, com base no que foi estudado, analisam-se três casos envolvendo influenciadores digitais.