Concessão subsidiada de transporte coletivo: estudo a partir da Política Nacional de Mobilidade Urbana e das leis de concessão e de parceria público-privada
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Data
2024
Autores
Orientador(res)
Monteiro, Vera Cristina Caspari
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Resumo
O objetivo do trabalho era o de compreender como as capitais brasileiras tratam do subsídio tarifário nas suas concessões ou autorizações do serviço público de transporte coletivo por ônibus. As perguntas de pesquisa envolveram a compreensão de quais capitais subsidiam o serviço, as formas e as razões para a implementação, a periodicidade do pagamento, variabilidade e contrapartidas exigidas das concessionárias. Analisei os contratos de concessão para compreender o conteúdo desses ajustes e quais boas práticas poderiam ser identificadas para contribuir com a segurança jurídica no pagamento do subsídio orçamentário. Sob a ótica da Lei 12.587/2012, apontei os requisitos existentes para a implantação da política tarifária e do subsídio orçamentário, comparando-os com os contratos existentes, para ao final apontar as melhores práticas e os focos de melhoria. Ao final, a foi traçada uma escala de segurança jurídica para se medir a certeza do pagamento do subsídio orçamentário pela administração pública.