Inconstitucionalidade da lei de imprensa: arguição de descumprimento de preceito fundamental no 130/DF

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Data
2009-01-01

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Palavras-chave

Inconstitucionalidade Lei de imprensa Direitos fundamentais

Assunto

Brasil. [Lei de imprensa (1967)] Brasil. Supremo Tribunal Federal Liberdade de expressão Imprensa - Brasil - Legislação

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/27043

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Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas

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