Indicadores de transparência no Programa Nacional de Transparência Pública: estudo de caso da transparência pública ativa dos municípios do Amazonas
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Data
2025-11-25
Autores
Orientador(res)
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
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Resumo
A dissertação tem por objeto a análise dos indicadores de transparência do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) a partir de um estudo de caso da transparência pública ativa dos municípios do Amazonas. A necessidade da pesquisa reside no papel desempenhado pelos portais de transparência, ferramentas de controle social e de legitimação da gestão pública. O PNTP visa avaliar o desempenho dos websites oficiais. O problema de pesquisa é investigar se a metodologia empregada pelo PNTP na avaliação dos portais de transparência pública adota indicadores de visibilidade e inferabilidade. A hipótese que norteia a investigação é a de que os resultados do PNTP se restringem à investigação da dimensão da visibilidade, desconsiderando aspectos relacionados à inferabilidade, o que conduziria a uma falsa transparência. O marco teórico aborda o conceito de transparência, destacando sua polissemia e evolução histórica, bem como a classificação entre transparência ativa e passiva. Para tanto, utiliza-se de trabalhos desenvolvidos por Carolyn Ball, Klein e Freire, Michener e Bersch, entre outros. O trabalho enfatiza a centralidade dos portais eletrônicos na implementação da transparência ativa e apresenta os indicadores de visibilidade (completude e acessibilidade) e de inferabilidade (desagregação, verificabilidade e simplificação), propostos por Gregory Michener e Katherine Bersch. Ressalta-se que a mera disponibilização de dados não assegura a transparência plena, podendo gerar distorções se não acompanhada da devida qualidade informacional. Em relação ao método de trabalho, a pesquisa adota caráter empírico, combinando elementos qualitativos e quantitativos. Foram utilizados os dados do Radar da Transparência Pública, com foco no exercício de 2023, quando entrou em vigor a atualização das diretrizes da ATRICON. A análise limitou-se aos portais eletrônicos das prefeituras e câmaras municipais do Estado do Amazonas. Em relação à análise da metodologia do PNTP, fez-se uma comparação em relação à metodologia desenvolvida pelo Programa de Transparência Pública da FGV, cujo um dos autos é o Gregory Michener. Os resultados revelaram que, do total de 124 portais previstos (62 prefeituras e 62 câmaras municipais), apenas 48 foram efetivamente avaliados, correspondendo a 38,71%. O índice médio de transparência municipal no Amazonas foi de 42,56%, sendo 46,03% para as prefeituras e 36,22% para as câmaras. Esses números evidenciam a baixa adesão ao programa e o déficit de transparência ativa no Estado. Conclui-se, em rejeição à hipótese, que o PNTP representa avanço relevante na avaliação da política de transparência e no fortalecimento do controle social, pois sua metodologia, visa investigar se a informação presente nos portais de transparência atende aos indicadores de visibilidade e inferabilidade. A dissertação insere-se na linha de pesquisa Governança Regulatória, Instituições e Justiça, pois visa diagnosticar problema relacionado ao desempenho da transparência pública, tema relevante ao novo Estado administrativo, de vocação constitucional e submetido ao controle de instituições aderentes ao sistema Tribunal de Contas. Assim, o trabalho contribui para o debate no campo do Direito da Regulação, reforçando a importância da interação institucional entre órgãos de controle e gestores públicos e a necessidade de evolução dos mecanismos avaliativos para que a transparência ativa cumpra seu papel democrático e regulatório.
Descrição
Palavras-chave
Direito da Regulação Governança Regulatória Instituições e Justiça Interações Institucionais Transparência pública ativa Programa Nacional de Transparência Pública Law of Regulation Regulatory Governance Institutions and Justice Institutional Interactions Active Public Transparency National Program of Public Transparency