A recuperação judicial do “Grupo Oi” e os créditos públicos da Anatel: uma análise sobre o tratamento conferido aos créditos de natureza pública e tributária na recuperação judicial
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Data
2021-01-14
Autores
Orientador(res)
Cavalli, Cássio
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Resumo
Esse trabalho cuida do debate sobre a possibilidade ou não de créditos públicos serem sujeitos à recuperação judicial, a partir do caso concreto de maior relevância nacional até hoje e das relações entre as Recuperandas e a agência reguladora do setor de telecomunicações (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL), a hipótese da recuperação judicial do Grupo OI e as relações processuais e extraprocessuais com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em especial, no debate da classificação concursal dos créditos relacionados à ANATEL.