O companheiro na perspectiva de herdeiro necessário: cinco anos de reações jurídicas, institucionais e políticas ao alcance sucessório dos recursos extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG
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2023-03-27
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A união estável é uma entidade familiar que, dotada de informalidade e em se tratando de ato-fato jurídico, apresenta peculiaridades e suscita discussões no Direito quanto às aproximações e divergências com o casamento, inclusive em matéria sucessória. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal se deparou com uma das controvérsias, resultando em julgamento que equiparou cônjuge e companheiro quanto à ordem de vocação hereditária. Entretanto, a decisão não restou satisfatória para esclarecer se indivíduos em união estável também seriam alçados à categoria de herdeiros necessários. Admitindo-se que a questão não se encontra pacificada, o presente trabalho teve como objetivo apurar, compilar e analisar as reações jurídicas, institucionais e políticas sobre a problemática, para a partir delas identificar as tendências e correntes de pensamento a respeito da admissibilidade ou não da reserva hereditária ao convivente. Com o levantamento, verificou-se o prevalecimento da tese de que a deliberação da Corte Constitucional permitiu tratar os companheiros como herdeiros necessários, mas que apenas uma mudança normativa ou um enfrentamento direto sobre o tema nas instâncias superiores do Judiciário encerraria, efetivamente, a insegurança jurídica que já perdura por cinco anos.
Descrição
Palavras-chave
Succession law Stable union Civil union Companion Partner Necessary heir Hereditary reserve Right to the legitime Succession extent Equalization between marriages and stable unions Extraordinary appeal 646,721 Extraordinary appeal 878,694 Direito das sucessões União estável Companheiro Convivente Herdeiro necessário Reserva hereditária Direito à legítima Alcance sucessório Equiparação entre casamento e união estável RE 646.721/RS; RE 878.694/MG