Limitações impostas pelo Espírito Santo para utilização de créditos acumulados de ICMS decorrente de exportação: proposta de estratégia tributária para utilização dos créditos em operações com energia elétrica no mercado livre
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Data
2025-02-26
Autores
Orientador(res)
Pessoa, Leonel Cesarino
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar um dos maiores custos e entraves à competitividade das empresas exportadoras brasileiras, com enfoque no Espírito Santo: o acúmulo dos saldos credores de ICMS. As dificuldades impostas pela legislação estadual e pela atuação da Fazenda capixaba tornam o aproveitamento desses créditos um desafio para os exportadores, criando uma barreira ao ressarcimento e à desoneração das operações de exportação. O trabalho propõe a utilização desses créditos acumulados por intermédio de estratégia tributária em operações de compra e venda de energia no mercado livre. A opção desta estratégia a partir da estruturação de uma filial da Matriz exportadora cuja atividade seja a comercialização de energia elétrica no mercado livre é estratégica por envolver transações financeiras significativas, demandando, contudo, uma infraestrutura operacional enxuta e relativamente simples. Além disso, as recentes modificações no marco regulatório do mercado livre de energia a partir de janeiro de 2024, tornou esta opção bastante atrativa e vantajosa. Tal abordagem oferece uma oportunidade para que as empresas escapem das limitações impostas pela legislação estadual, possibilitando o aproveitamento dos créditos de ICMS de forma eficaz e sem negligenciar a segurança jurídica. Este trabalho propõe fornecer um direcionamento para as empresas exportadoras que enfrentam esse obstáculo, visando garantir que o contribuinte possa efetivamente utilizar seus créditos e, assim, assegurar que suas operações de exportação sejam adequadamente desoneradas.