Incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais no município do Rio de Janeiro
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Data
2023-11-30
Orientador(res)
Castro, Renan Marinho de
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Resumo
O presente trabalho visa a elaboração de um Manual de Boas Práticas de Incentivo à Cultura com enfoque no pequeno e médio produtor cultural a partir de uma demanda social já existente na cidade do Rio de Janeiro, de disseminação e fomento à cultura por parte da sociedade civil. O ponto de partida é a aplicabilidade da Lei Nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que determina a aplicação da taxa de ISS das empresas para o incentivo à cultura via renúncia fiscal. Em paralelo, é feita uma análise de 4 casos de sucesso de projetos culturais de continuidade na cidade: Favela Mundo, Livros nas Praças, Circo Crescer e Viver e Gentilezinha, que são os exemplos do porquê é importante a criação de políticas públicas de incentivo à cultura.