Contribuições à consulta pública acerca da proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico brasileiro
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2017
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Resumo
Este documento é a contribuição da FGV CERI – Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas, à Consulta Pública nº 33/2017, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia, que trata da proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico apresentada na Nota Técnica nº 05/2017/AEREG/SE (NT 05/2017).