Diagnóstico situacional dos desdobramentos das convenções internacionais de combate à corrupção no brasil e no distrito federal: programa de integridade: um olhar sobre a legislação

Abstract

Diagnóstico situacional dos desdobramentos das Convenções Internacionais sobre Combate à Corrupção da OCDE, da OEA e ONU no Brasil e no Distrito Federal. A constatação da instituição de mecanismos de combate à corrupção no âmbito da administração pública do Distrito Federal demonstra o desdobramento das Convenções Internacionais e a Lei Anticorrupção, e suas normas regulamentares. A implementação de Programa de Integridade interno, o Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos servidores e empregados públicos; a modelagem de boas práticas gerenciais em Gestão de Risco e Controle Interno; a Política de Governança Pública e Compliance; e a obrigatoriedade da implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do DF.