Relatórios das Reuniões do NEEC, v. 2, n. 2
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2023-11-10
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Resumo
A 4ª Reunião do NEEC, realizada em 10 de novembro de 2023, teve como tema “LGPD: entre regulamentação e autorregulação”. O encontro discutiu como equilibrar essas abordagens na aplicação da LGPD e o papel do regulador em estimular e facilitar a atuação das empresas. Houve introdução sobre a importância do e-commerce nas políticas públicas, com destaque para o envio do relatório da 3ª reunião a audiência pública. Na primeira seção, abordou-se o aprendizado a partir de códigos de conduta e certificações, visando a criação futura de um código específico para o e-commerce, e foram apresentadas experiências de pesquisa conduzidas pelo núcleo com alunos da FGV Direito Rio.