Universalização da educação básica para pessoas privadas de liberdade no estado de Rondônia: um estudo propositivo pelo prisma da advocacia pública
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Data
2025-05-30
Autores
Orientador(res)
Pinto, Élida Graziane
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Resumo
A presente dissertação analisa os resultados da implementação do Plano Estadual de Educação de Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas (PEE-PPL/2021-2024) no estado de Rondônia, com o objetivo de propor melhorias para a universalização da educação básica no sistema prisional a partir da perspectiva da Advocacia Pública, contribuindo para o aprimoramento da qualificação jurídica da política pública e respectiva legislação. Apesar da expansão de 88,1% das unidades prisionais com oferta de educação e do aumento para 1.954 vagas, atendendo 27,48% da população penal em 2024, a universalização efetiva ainda não foi alcançada. A pesquisa, de natureza exploratória e descritiva com abordagem de métodos mistos, identificou desafios como restrições orçamentárias, carência de burocracias especializadas, marcos legais insuficientes para inovação e articulação deficitária entre os sistemas de ensino e de execução penal, fatores prejudiciais à universalização da educação básica para pessoas privadas de liberdade em Rondônia, que em 2024 alcançou 75,64% da população penal com ciclo da educação básica ainda incompleto. O estudo propõe medidas para o aprimoramento das capacidades estatais, incluindo a adequação do Conselho Penitenciário às diretrizes nacionais e a criação da Fundação de Amparo à Educação e Trabalho no Sistema Prisional (Funap/RO).. As proposições buscam fortalecer a gestão, o financiamento, a qualificação docente e a articulação interinstitucional, elevando as capacidades relativas à oferta educacional e à gestão do trabalho, visando consolidar o direito à educação e potencializar a ressocialização, reduzindo a reincidência criminal. O trabalho enfatiza a importância da Advocacia Pública na construção de soluções para problemas complexos da administração pública, alinhando-se ao princípio da eficiência e à promoção dos direitos humanos.