Usuário ou varejista: os possíveis impactos da decisão de classificação do porte pelo STF e os impactos da Súmula 70 do TJRJ
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2024-08-16
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Resumo
O objetivo principal desta nota técnica é abordar de maneira clara e crítica a forma como vem sendo tratada a responsabilização penal por tráfico de drogas, com foco nos critérios utilizados para diferenciar usuários e varejistas para fins de cominação de pena e, ainda, a aplicação da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).