Controle externo e inelegibilidade: o papel do TCE-AM e os efeitos da ficha limpa no processo eleitoral
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Data
2025-08-14
Autores
Orientador(res)
Pereira Filho, Carlos Eduardo Ferreira
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Resumo
Objetivo: Analisar como as decisões dos Tribunais de Contas, especialmente as do TCE-AM, influenciam a inelegibilidade de gestores públicos municipais no contexto da Lei da Ficha Limpa, estabelecendo também uma comparação com o cenário nacional para identificar padrões comuns e particularidades regionais relevantes. Metodologia: Estudo empírico de abordagem mista, classificado como descritivo e explicativo quanto aos fins, e bibliográfico, documental/empírico quanto aos meios. A análise nacional abrange o período de 2004 a 2024, utilizando dados do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o recorte estadual concentra-se no TCE-AM entre 2016 e 2024. Foram utilizados dados primários (decisões TCE-AM, listas de gestores irregulares) e secundários (listas TCU, dados eleitorais TSE/TRE-AM). A análise quantitativa empregou regressão logística binária (software Python) e a análise qualitativa de casos emblemáticos utilizou análise de conteúdo (Bardin, 2016). Resultados: A atuação do TCE-AM é determinante para a aplicação efetiva da Lei da Ficha Limpa, funcionando como mecanismo preventivo. Os resultados nacionais, com base no TCU, indicam que a inclusão na lista aumentou a chance de indeferimento em aproximadamente 3,1 vezes (odds ratio ≈ 3,1; p < 0,001). Observam-se padrões claros de reincidência entre gestores municipais e desafios operacionais específicos da região amazônica. A natureza binária do julgamento de contas (aprovada vs. rejeitada) pode simplificar excessivamente a complexidade da gestão pública, gerando desafios quanto à proporcionalidade e percepção de justiça. Existe um jogo político e estratégico na rejeição de contas, especialmente para prefeitos minoritários nas Câmaras Municipais. No contexto específico do Amazonas para o pleito de 2024, a variável 'presença em lista de contas rejeitadas' não se mostrou estatisticamente significativa no modelo de regressão logística, mas variáveis político-institucionais, como cargo disputado e filiação partidária, influenciaram a viabilidade eleitoral. Limitações: As limitações incluem o encerramento da coleta de dados em 2024, impossibilitando a incorporação de recursos posteriores. Aplicabilidade do trabalho: O estudo oferece subsídios para o aprimoramento das práticas institucionais de fiscalização, prevenção à corrupção e proteção à moralidade administrativa. Sustenta a necessidade de integração sistêmica entre órgãos de controle externo e Justiça Eleitoral, fortalecendo a argumentação em favor de instrumentos preventivos de acompanhamento da gestão pública e orientando políticas públicas de integridade e fortalecimento da accountability horizontal. Contribuições para a sociedade: A pesquisa contribui para o avanço do conhecimento científico sobre o controle externo e a accountability eleitoral. Demonstra que o modelo brasileiro de accountability horizontal, apesar dos desafios, é capaz de produzir resultados concretos em defesa da moralidade e da integridade na administração pública. Originalidade: A originalidade reside na combinação de duas dimensões analíticas: a nacional (TCU 2004-2024) e a regional (TCE-AM 2016-2024), permitindo compreender tendências gerais e identificar especificidades amazônicas.