Regras de responsabilidade e regulação de segurança: alternativas para mitigação das queimadas no estado do Amazonas
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Data
2025-11-27
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
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Resumo
A dissertação investiga por que as queimadas ilegais persistem no Estado do Amazonas apesar do arcabouço normativo existente e pergunta em que medida a regulação ambiental ex ante, combinada a incentivos econômicos, pode prevenir e mitigar queimadas, e como sua integração com regras de responsabilidade ex post (objetiva e por negligência) contribui para uma governança mais eficaz. O marco teórico articula Direito da Regulação e desenho de instrumentos (comando e controle e instrumentos econômicos), Análise Econômica do Direito, com foco em externalidades, dissuasão e estrutura de incentivos, e governança ambiental multinível e participação de atores estatais e não estatais. O método é qualitativo, teóricoanalítico e jurídico-propositivo, com abordagem dedutiva, combinando análise normativa, exame de jurisprudência e revisão bibliográfica sistemática, para avaliar alternativas regulatórias e propor um arranjo integrado de prevenção e responsabilização. Em termos de aderência à linha “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias”, o trabalho compara opções regulatórias e seus efeitos sobre incentivos de agentes públicos e privados, defendendo a integração entre comando e controle, responsabilidade (inclusive preventiva) e instrumentos de mercado (por exemplo, PSA e créditos de carbono) para internalizar custos ambientais e aumentar desempenho verificável, solvência e mensuração de danos em contexto de risco sistêmico e incerteza.