O Banco Central do Brasil como regulador e operador do Pix: governança e desenho institucional
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert
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Resumo
Este trabalho analisa as implicações institucionais e regulatórias da dupla atuação do Banco Central do Brasil como regulador e operador do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro. Embora o Banco Central historicamente exerça funções normativas e de supervisão no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o Pix representa uma inflexão qualitativa: pela primeira vez, a autoridade desenhou o arcabouço regulatório, desenvolveu e operou diretamente as infraestruturas centrais (SPI e DICT) e supervisionou a conduta dos participantes dentro de um mesmo arranjo público de pagamentos. A partir do referencial do ciclo de políticas públicas – agenda, formulação, decisão, implementação e avaliação – o trabalho reconstrói a trajetória normativa e institucional que viabilizou o Pix, com destaque para a Lei 12.865/2013, para as agendas de modernização BC+ e BC# e para a consolidação funcional promovida pela Lei Complementar 179/2021. A análise identifica os principais motivos que justificaram a provisão estatal da infraestrutura, como falhas de coordenação no mercado, limitações de interoperabilidade e o reconhecimento internacional de sistemas de pagamento como Digital Public Infrastructure (DPI). Demonstra-se que a arquitetura do Pix exigiu do Banco Central a combinação de autoridade regulatória com capacidades organizacionais e tecnológicas típicas de entidades operacionais. Embora esse desenho híbrido tenha permitido rápida adoção, ganhos de eficiência e ampla inclusão, ele também suscita desafios estruturais de governança, tais como riscos de mission creep, lock-in institucional e tecnológico, concentração de risco operacional e ausência de avaliações regulatórias formais ex ante e ex post para as funcionalidades evolutivas do sistema. Conclui-se que o Pix constitui, simultaneamente, um caso bem-sucedido de infraestrutura digital estatal e um arranjo institucional complexo, cuja sustentabilidade de longo prazo depende do fortalecimento de mecanismos de transparência, accountability e governança.