A contribuição da OCDE para a regulamentação a atividade de lobby no Brasil
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Data
2024-08-17
Autores
Orientador(res)
Pieri, Renan Gomes de
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Resumo
Este artigo analisa os princípios norteadores da OCDE, bem como a Convenção de Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiro publicada pela organização em 1997 e aderida pelo Brasil em 2000. A partir desta análise, o artigo explora os princípios e parâmetros que devem orientar a elaboração de normas para regulamentar o lobby e destaca as limitações inerentes a esse tipo de regulamentação. Metodologicamente, o trabalho utiliza a análise documental e a pesquisa bibliográfica para concluir que os parâmetros de transparência, integridade e eficácia são fundamentais para viabilizar a regulamentação do lobby.