Os acordos regionais de comércio e a inserção de países em desenvolvimento no comércio internacional: as cláusulas de flexibilidade no acordo transpacífico e no acordo de ampliação econômico-comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru
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Data
2018-03-01
Autores
Orientador(res)
Badin, Michelle Ratton Sanchez
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Resumo
Os acordos internacionais podem ser considerados como um dos fatores fundamentais para a intensificação da prática do comércio internacional. A presente monografia busca verificar como a linguagem legal de flexibilidade dentro dos acordos regionais de comércio foi se desenvolvendo ao longo do tempo dentro de um contexto de comércio multilateral e, mais recentemente, bilateral. O trabalho consiste em dois eixos: (i) contexto histórico e conceitual do Tratamento Especial e Diferenciado e da linguagem de flexibilidade; e (ii) o mapeamento e sistematização dessa linguagem em dois tratados regionais, quais sejam o Trans-pacific Partnership (TPP) e o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru (Acordo Brasil-Peru). A análise dos dois tratados auxiliará na identificação de um possível padrão de cláusulas de flexibilidade, ou mesmo, identificar a ausência de qualquer padrão, sendo que cada acordo possui uma forma de redação. Essa análise será focada no Capítulo de Compras Governamentais dos referidos tratados. A escolha pela análise desse capítulo em específico se deu pela importância da matéria para os PEDs, além de as disposições sobre compras governamentais trazerem inovações no sentido de linguagem de exceção. Por fim, se buscará, após essa sistematização verificar se há, ou não, um padrão de cláusulas de flexibilidades e analisar como esse padrão se estabeleceu na linguagem e na redação dos acordos.