Relatórios das Reuniões do NEEC, v. 2, n. 1
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2023-08-25
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Resumo
A 3ª Reunião do NEEC, realizada em 25 de agosto de 2023, debateu a regulação econômica das plataformas digitais no Brasil, com foco no PL nº 2.768/2022. Foram discutidos os critérios para identificar os agentes sujeitos à regulação, os desafios de transparência e a obrigação de não discriminação. O encontro abordou o conceito amplo de e-commerce, incluindo ecossistemas digitais orquestrados por plataformas, e os desafios que eles impõem ao direito antitruste tradicional. Foram analisadas experiências regulatórias internacionais e a necessidade de o Brasil identificar seus ecossistemas críticos e problemas específicos para desenvolver uma regulação eficaz.