Class action: estudo comparado das ações coletivas nos Estados Unidos e no Brasil
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Data
2023
Orientador(res)
Eizirik, Nelson Laks
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Resumo
O presente trabalho almeja contribuir com um estudo comparado das tutelas coletivas nos Estados Unidos e no Brasil. No modelo norte-americano, a Rule 23 prevê a class action como o mecanismo através do qual grupos podem pleitear a defesa de um interesse ou direito coletivo lesado. Já no Brasil, as principais ações coletivas têm base constitucional, como é o caso da ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Todavia, sob uma perspectiva societária, há uma lacuna quanto à tutela dos direitos coletivos dos acionistas e investidores no ordenamento jurídico pátrio. Como consequência, o enforcement privado mostra-se fragilizado e há uma redução na confiança dos investidores no mercado de capitais brasileiro. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo analisar a proposta do Projeto de Lei nº 2.925/2023 de criação de uma ação civil coletiva de responsabilidade análoga à class action no Brasil, através da metodologia exploratória entre as semelhanças e diferenças dos dois países. A análise dos resultados indica que seria positiva a inserção da ação civil coletiva no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, ainda deve ser debatido se todas as medidas do Projeto de Lei nº 2.925/2023, conjuntamente, não criam um regime de responsabilidade civil demasiadamente oneroso para os administradores.