O direito à educação enquanto limitador da ação estatal na Segurança Pública na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Mohallem, Michael Freitas
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Resumo
O presente trabalho trata do debate do impacto da segurança pública e as dinâmicas de violência urbana no direito à educação. Para pautar a discussão, o referencial da análise é o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra os Decretos estaduais 27.795/2001 e 46.775/2019, ambas normativas estaduais regulamentadoras da política de segurança pública elaborada pelo Governo do Rio de Janeiro. Foram apresentados na petição inicial, memorial de amicus curiae e relatórios de defesa importantes informações sobre a política de segurança pública adotada, os indicadores e os números relacionados a violência, letalidade e confrontos armados para apresentar os desafios que marcam o controle da ordem no estado. Um aspecto um tanto inovador trazido pela decisão é um enfoque no direito à educação, o papel da escola e a proteção do menor em um ambiente marcado pelo conflito armado e disputa de território. Ventilada pelo requerente e acolhida pelos Ministro, é um valioso debate jurídico e da sociedade civil sobre como a violência impacta o direito à educação de adolescentes e jovens de favelas no Rio de Janeiro. O impacto da violência foi observado além dos direitos civis e
políticos, afetando desproporcionalmente o direito à educação de alunos e alunas. Da perda de vida de alunos a utilização de escolas como base de operações, mostra o desalinho da política com os protocolos e princípios previstos em normas nacionais e internacionais. A luz das obrigações estatais na implementação do direito social à educação, a atuação do Supremo, enquanto guardião da Constituição, impôs um novo limite da ação estatal. É liminar que oferece às lideranças sociais e as instituições tenham incentivos para construir novas estratégias de segurança pública que potencializam o ensino e a educação enquanto
ferramentas de paz e justiça.
Descrição
Comissão Examinadora:
Nome do orientador: Michael Freitas Mohallem
Nome do Examinadora 1: Fernanda Prates Fraga
Nome da Examinadora 2: Ilona Szabó de Carvalho
Nome da Examinador 3: Wallace Corbo