O direito ao esquecimento na esfera civil e a regulação da internet: um estudo do recurso extraordinário 1.010.606
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Data
2021
Orientador(res)
Belli, Luca
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Resumo
O Recurso Extraordinário nº 1.010.606 pôs em voga a discussão sobre a conceituação do direito ao esquecimento na esfera civil, submetendo à julgamento, à luz do confronto entre os direitos da personalidade de intimidade, vida privada e liberdade de informação e de imprensa, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem sua aplicação. Firmou-se, por maioria, a Tese de Repercussão Geral de nº 786, que declarou ser incompatível com a Constituição a ideia deste direito, estabelecendo que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais. Tendo isso em vista, é proposta no presente trabalho a implementação do conceito de governança híbrida para a solução de algumas problemáticas oriundas da falta de regulação e jurisprudência sobre o assunto na internet, principalmente no que tange ao direito à indexação, um ramo do direito ao esquecimento com princípios no julgamento C-131/12 do Tribunal Europeu de Justiça.