Consequências da alteração da taxa de juros ou da remuneração como mecanismo de incentivo nos títulos de dívida vinculados a metas de sustentabilidade no Brasil
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Data
2025-10-29
Autores
Orientador(res)
Prado, Viviane Muller
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Resumo
Impulsionado pela necessidade premente de mitigar os impactos do aquecimento global e das mudanças climáticas, e considerando a escassez de recursos públicos para financiar a transição para uma economia de baixo carbono, o capital privado assume papel essencial na consecução da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. O advento dos títulos temáticos impulsiona essa participação ao viabilizar o direcionamento de recursos privados para projetos relacionados a questões ambientais e climáticas, bem como para operações financeiras alinhadas à agenda ESG mediante títulos de dívida vinculados a metas ESG. Com o intuito de garantir conformidade e integridade na emissão desses instrumentos financeiros, foram desenvolvidos guias contendo princípios e diretrizes voltados à estruturação das operações no mercado financeiro e de capitais. Esses guias estabelecem critérios e requisitos para o enquadramento e classificação das emissões enquanto títulos vinculados a metas de sustentabilidade. No entanto, globalmente consolidou-se como prática de mercado estabelecer como mecanismo de incentivo a modulação da remuneração conforme o cumprimento de obrigações ESG pelo emissor, com o objetivo de estimular a sua adesão a compromissos sustentáveis. Não obstante, ao transpor esse mecanismo de incentivo para os títulos de dívida regidos por lei brasileira, dadas as peculiaridades do mercado brasileiro, consequências adicionais devem ser consideradas, como os riscos de liquidez dos títulos de dívida, novação, impactos financeiros com a elevação dos custos de transação e operacionais decorrentes da elaboração de aditamentos e registros e, adicionalmente, efeitos no cenário de insolvência, falência e recuperação judicial. Nesse contexto, a presente dissertação tem como objetivo analisar essas consequências a partir do estudo dos títulos de dívida emitidos no Brasil, a fim de identificar tendências, boas práticas e oportunidades de melhoria. O estudo busca orientar emissores, estruturadores de dívida, investidores e instituições financeiras, discutindo as consequências jurídicas, financeiras e operacionais, mas principalmente apresentando alternativas jurídicas que possibilitem a mitigação dos riscos identificados e a redução dos custos de transação por meio da utilização de arranjos negociais disponíveis no direito brasileiro, contribuindo para o aprimoramento e expansão da indústria de finanças sustentáveis no país.