Proteção de dados de investidores de fundos imobiliários no compartilhamento entre prestadores de serviço
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Data
2024-11-04
Autores
Orientador(res)
Dias, Luciana Pires
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Resumo
Nos últimos anos, os fundos de investimento imobiliário (FIIs) ganharam relevância no mercado de capitais, em parte devido à cultura brasileira de investir em imóveis e à tributação favorecida. No entanto, a popularização dos FIIs resultou em maior circulação de dados pessoais dos investidores, exigindo uma análise mais detalhada sobre a proteção dessas informações, especialmente após a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A falta de discussões específicas sobre a proteção de dados no contexto dos FIIs traz dúvidas sobre qual base legal da LGPD deve ser aplicada aos prestadores de serviços envolvidos no que, neste estudo, se convencionou chamar de “processo de formação de FIIs”, bem como quanto as medidas a serem tomadas para evitar responsabilização. O presente estudo busca soluções nesse sentido a serem aplicadas nos contratos pactuados entre esses prestadores de serviços. A hipótese central é a de que, não obstante a complexidade da coligação contratual formada, a definição clara de responsabilidades contratuais pode aumentar a segurança dos dados dos investidores, com recomendações práticas para reforçar a proteção das informações pessoais nesse cenário regulatório.