Responsabilidade civil ambiental no Brasil: interações entre os princípios da reparação e da responsabilização econômica
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Data
2026-01-29
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
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Resumo
Esta pesquisa analisa a aplicação dos princípios do poluidor-pagador, do usuário-pagador e da reparação integral no âmbito da responsabilidade civil ambiental brasileira, com foco no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.127/MG. O objetivo é verificar se o princípio da reparação integral possui densidade normativa suficiente para abarcar os fundamentos jurídico-econômicos dos demais ou se estes devem ser tratados como institutos autônomos e cumuláveis. A relevância do estudo reside na necessidade de uniformização jurisprudencial e de maior efetividade na proteção ambiental. Adota-se uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo jurisprudencial, com interpretação crítica das decisões judiciais e dos fundamentos doutrinários. Os resultados evidenciam que, embora haja convergências conceituais entre os princípios analisados, a reparação integral se apresenta como fundamento abrangente, capaz de internalizar os custos ambientais tanto do dano quanto do uso relevante de recursos naturais. Conclui-se que, quando corretamente aplicada, a reparação integral prescinde da invocação autônoma dos princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, contribuindo para a segurança jurídica, a coerência sistêmica e a maximização da tutela ecológica. O estudo propõe, assim, bases teóricas e normativas que reforcem a reparação integral como princípio estruturante da responsabilidade civil ambiental no Brasil.