Enquadramento regulatório da distribuição de conteúdos audiovisuais via internet no Brasil: perspectivas a partir do estudo do caso Claro vs. Fox
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Data
2025-02-24
Orientador(res)
Pereira Neto, Caio Mário da Silva
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Resumo
As discussões em torno da regulamentação de serviços disruptivos têm ganhado destaque devido à rápida evolução tecnológica em diversos setores. Este debate frequentemente polariza-se entre duas perspectivas: a das empresas incumbentes, que defendem a equiparação regulatória como necessária e inevitável, e a dos novos entrantes, que buscam evidenciar como seus modelos de negócio resolvem falhas de mercado e possuem características particulares que tornam a regulação vigente inadequada. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar os reflexos da assimetria regulatória na competição, nos incentivos aos investimentos e na geração de novos modelos de negócios, especificamente no setor de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet. Além disso, discute quais seriam as respostas adequadas do Poder Público diante do embate entre serviços tradicionais e inovadores. Para tanto, o estudo tem como pano de fundo a análise da denúncia da operadora Claro contra a empresa FOX. No caso concreto, a Anatel examinou se a distribuição de conteúdo linear over-the-top deveria ser enquadrado como serviço de telecomunicações ou serviço de valor adicionado (SVA). O trabalho fornece, ainda, um panorama geral sobre o tratamento legal do serviço de acesso condicionado e SVA. Por fim, o trabalho propõe recomendações para alterações na Lei n° 12.485/2011, conhecida como Lei do SeAC.
Descrição
Palavras-chave
Inovação tecnológica Regulação Assimetria regulatória Competição Telecomunicações OTT Serviço de valor adicionado Serviço de acesso condicionado Televisão linear via internet Streaming Technological innovation Regulation Regulatory asymmetry Competition Telecommunications Value-added service Conditional access service Linear television via internet