Os limites do dever de revelação do árbitro: transparência absoluta ou culto à obstrução?
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Data
2022-12-15
Orientador(res)
Câmara, Alexandre Freitas
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar quais são os limites do dever de revelação. Inicialmente, busca-se mapear os poderes e deveres do árbitro, assim como o processo de
nomeação, recusa e impugnação dos mesmos. Em seguida, procura-se exibir quais são os
parâmetros já definidos em lei e regulamentos arbitrais para o dever de revelação, bem como
explorar as hipóteses não tipificadas, as controvérsias sobre o tema e as consequências da não
revelação. Com isso, busca-se definir o que, de fato, precisa ser revelado, de modo que o almejo
pela transparência absoluta não se torne um culto à obstrução do procedimento arbitral. Além
disso, também será analisado o dever de investigação das partes e o abuso do seu direito de
impugnação. Por fim, será realizada uma análise crítica do Projeto de Lei nº 3.293/21.