As novas regulações da inteligência artificial: considerações acerca do PL nº 2.338/2023 sob a luz do eu AI ACT e o modelo “risk based”
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Data
2025-01-13
Autores
Orientador(res)
Feferbaum, Marina
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Resumo
Com o desenvolvimento de novos sistemas de Inteligência Artificial, cada vez mais inteligentes, o mundo inteiro percebe a necessidade de elaborar regulações que possam controlar os seus usos. O objetivo regulatório é garantir a segurança e a proteção de direitos fundamentais em face dos riscos da IA, ao mesmo tempo que permite que a inovação continue a se propagar. Em vista disso, surgem vários debates sobre qual seria a melhor maneira de regular e como isso deve ser feito, em uma verdadeira corrida pelo pioneirismo mundial. Diante desse cenário, o presente trabalho busca explorar as diferentes formas de regulações adotadas internacionalmente, com foco na estratégia risk-based, e principalmente analisar o modelo europeu, que é a primeira regulação de inteligência artificial desenvolvida a partir do modelo de classificação de riscos, e é o grande exemplo para o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca regular a inteligência artificial no Brasil. Para isso, o trabalho apresenta: (i) debates iniciais sobre os diferentes caminhos adotados para a regulação da IA; (ii) uma análise detalhada acerca do EU AI Act, com foco principalmente nas disposições sobre as diferentes classificações de risco; e (iii) o estudo sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023 brasileiro e como ele se compara com a sua inspiração europeia. A partir dessas análises, constatou-se que apesar do modelo de classificação de riscos ter várias vantagens, ele possui diversas fragilidades que podem enfraquecê-lo no momento de aplicação e cumprimento. Por fim, é possível identificar que o PL brasileiro ainda é uma tentativa um tanto quanto incipiente de adaptação do AI Act para o cenário do Brasil, mas que não leva em consideração a realidade do país, sendo difícil de acreditar que suas disposições irão se concretizar na prática.