Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
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Data
2020-12-02
Autores
Orientador(res)
Scalcon, Raquel Lima
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Resumo
O tema do presente trabalho são os efeitos penais decorrentes da celebração de termos de compromisso de conduta na esfera ambiental administrativa e cível, especificamente no que toca às cláusulas de reparação do dano. O trabalho parte da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que limita os efeitos da celebração de tais acordos na esfera penal à dosimetria da pena, em caso de eventual condenação, em razão do argumento da separação das instâncias. De outro lado, diversos autores propõem soluções teóricas alternativas para a pergunta do trabalho, como a possibilidade de se extrair efeitos sobre a tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, dentre outros. O trabalho irá se dedicar a analisar a consistência dos argumentos a partir da teoria do delito, apontando seus acertos e erros. A partir disto, será proposta uma forma diferente de abordagem do problema, que leva em consideração os diversos tipos de compromisso de conduta ambiental e suas cláusulas específicas para se pensar na existência ou não de efeitos penais. Ao final, o trabalho irá propor formas de solução para a questão, em especial no que se refere aos efeitos penais das cláusulas de reparação do dano ambiental nos acordos administrativos, deixando as bases para futuras discussões a respeito de outros tipos de cláusulas.
Descrição
Palavras-chave
Criminal law Environmental criminal law Term of commitment Independence of judicial and administrative/civil body Damage repair clauses Effects in the criminal sphere Direito penal econômico Direito penal ambiental Direito administrativo ambiental Assessoriedade Independência de instâncias Termo de ajuste de conduta Reparação do dano Efeitos penais de acordos cíveis e administrativos