Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais

Data
2020-12-02
Orientador(res)
Scalcon, Raquel Lima
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Resumo

O tema do presente trabalho são os efeitos penais decorrentes da celebração de termos de compromisso de conduta na esfera ambiental administrativa e cível, especificamente no que toca às cláusulas de reparação do dano. O trabalho parte da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que limita os efeitos da celebração de tais acordos na esfera penal à dosimetria da pena, em caso de eventual condenação, em razão do argumento da separação das instâncias. De outro lado, diversos autores propõem soluções teóricas alternativas para a pergunta do trabalho, como a possibilidade de se extrair efeitos sobre a tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, dentre outros. O trabalho irá se dedicar a analisar a consistência dos argumentos a partir da teoria do delito, apontando seus acertos e erros. A partir disto, será proposta uma forma diferente de abordagem do problema, que leva em consideração os diversos tipos de compromisso de conduta ambiental e suas cláusulas específicas para se pensar na existência ou não de efeitos penais. Ao final, o trabalho irá propor formas de solução para a questão, em especial no que se refere aos efeitos penais das cláusulas de reparação do dano ambiental nos acordos administrativos, deixando as bases para futuras discussões a respeito de outros tipos de cláusulas.


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